Processo administrativo tributário

Processo Administrativo Tributário: Conceito e Finalidade O Processo Administrativo Tributário (PAT) é o conjunto de normas e procedimentos que regulam a atuação da administração pública na fiscalização, cobrança e julgamento de questões tributárias. Sua finalidade é garantir o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, assegurando a legalidade e a transparência na relação fisco-contribuinte. Princípios do Processo Administrativo Tributário Os princípios que regem o PAT incluem: Lega...