Processo Cautelar

Processo Cautelar: Conceito e Finalidade O processo cautelar é um instrumento processual destinado a assegurar a efetividade de outro processo (principal), evitando que a demora na prestação jurisdicional cause dano irreparável ou de difícil reparação. Sua finalidade é proteger direitos e garantir a utilidade do processo principal. Características do Processo Cautelar Acessoriedade: Depende da existência ou possibilidade de um processo principal. Provisionalidade: As medidas têm car...