Processo comum

Processo Comum no Direito Processual Penal O Processo Comum é o rito ordinário previsto no Código de Processo Penal (CPP) para a apuração de crimes. É aplicado quando não há procedimento especial específico (como o do Tribunal do Júri ou dos crimes contra a administração pública). Fases do Processo Comum Divide-se em três etapas principais: Fase Inicial (Investigação e Denúncia): Inclui inquérito policial, denúncia do MP ou queixa-crime do ofendido, e recebimento pela Justiça. Fase Inte...