Processo de desapropriação para fins de reforma agrária (Leis Complementares nºs 76/1993 e 88/1996)

Processo de Desapropriação para Fins de Reforma Agrária O processo de desapropriação para reforma agrária está regulamentado pelas Leis Complementares nº 76/1993 (Estatuto da Terra) e nº 88/1996, que detalham os procedimentos e critérios para a desapropriação de imóveis rurais com fins sociais. Fundamento Legal A desapropriação para reforma agrária tem base no Art. 184 da Constituição Federal, que prevê a desapropriação de imóveis rurais que não cumpram sua função social, mediante indenizaçã...