Processo de Execução da Obrigação de Entregar Coisa e das Obrigações de Fazer e Não Fazer

Processo de Execução da Obrigação de Entregar Coisa O processo de execução para obrigação de entregar coisa está regulado nos arts. 806 a 811 do CPC/2015. Caracteriza-se quando o devedor não cumpre a obrigação de entregar coisa certa (móvel ou imóvel). O credor pode requerer: Cumprimento específico: Busca-se a entrega da coisa em espécie. Perdas e danos: Caso a entrega não seja possível, o credor pode pleitear indenização. Meios coercitivos: Pode haver busca e apreensão (para ben...