Processo de Multas Administrativas

Processo de Multas Administrativas no Direito do Trabalho O processo de multas administrativas no Direito do Trabalho é um instrumento de fiscalização e punição utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para garantir o cumprimento das normas trabalhistas. É relevante para concursos públicos, especialmente para cargos na área fiscal e trabalhista. Fundamento Legal As multas administrativas têm base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos arts. 626 a 644, e na...