Processo Eletrônico

Processo Eletrônico no Direito Processual Civil O Processo Eletrônico é a tramitação de procedimentos judiciais por meio digital, regulado principalmente pela Lei nº 11.419/2006 e pelo CPC/2015 (arts. 190-197). É tema frequente em concursos públicos, exigindo domínio de seus princípios e requisitos. Princípios do Processo Eletrônico Autenticidade: Garante a identidade dos atores processuais (certificação digital). Disponibilidade: Acesso irrestrito aos atos processuais, salvo segred...