Processo judicial tributário

Processo Judicial Tributário: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O processo judicial tributário é o instrumento utilizado para solucionar conflitos entre o Fisco e o contribuinte, garantindo o controle da legalidade da exigência tributária. Visa assegurar o direito de defesa e o devido processo legal, conforme a Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV). 2. Espécies de Processo Tributário Processo Administrativo Fiscal (PAF): Tramita perante a Receita Federal ou órgãos fazendá...