Processo Legislativo Ordinário

Processo Legislativo Ordinário: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O processo legislativo ordinário é o procedimento padrão para a criação de leis (art. 61 a 69 da CF/88). Sua finalidade é assegurar a participação democrática e o controle na elaboração de normas. 2. Fases do Processo a) Iniciativa: Atos que dão início ao processo (art. 61 CF). Podem ser de competência exclusiva (ex: Presidente da República em leis ordinárias) ou concorrente. b) Discussão e Votação: Ocorre nas du...