Processo Penal Eleitoral

Processo Penal Eleitoral: Conceito e Finalidade O Processo Penal Eleitoral é um ramo especializado do direito processual que regula a apuração e julgamento de infrações penais relacionadas a matéria eleitoral, como crimes contra a democracia, abuso de poder, corrupção eleitoral e propaganda irregular. Sua finalidade é garantir a lisura do processo eleitoral e a proteção dos direitos políticos. Competência e Jurisdição A competência para processar e julgar crimes eleitorais é da Justiça Eleit...