Processo Penal Militar e sua Aplicação

Processo Penal Militar e sua Aplicação O Processo Penal Militar é o ramo do Direito que regula a apuração de infrações penais militares e a aplicação de sanções aos culpados. Suas normas estão previstas principalmente no Código Penal Militar (CPM) e no Código de Processo Penal Militar (CPPM), além de leis esparsas e da Constituição Federal. Princípios do Processo Penal Militar Princípio da Legalidade: Só há crime militar se previsto em lei. Princípio do Devido Processo Legal: Garant...