Processo perante à Comissão

Processo perante à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) O processo perante a CIDH é um mecanismo de proteção internacional dos direitos humanos, regulado pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e seu Regulamento. É essencial para concursos públicos conhecer suas fases e requisitos. Fases do Processo na CIDH 1. Petição Inicial: Qualquer pessoa ou organização pode apresentar denúncia por violação de direitos humanos, desde que esgotados os r...