Processos Administrativos para Prevenção, Apuração e Repressão de Infrações à Ordem Econômica

Processos Administrativos para Prevenção, Apuração e Repressão de Infrações à Ordem Econômica 1. Base Legal e Objetivo Os processos administrativos em matéria econômica são regidos principalmente pela Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) e pelo Decreto nº 7.738/2012. Seu objetivo é prevenir, apurar e reprimir infrações à ordem econômica, como cartéis, abuso de poder econômico e condutas anticompetitivas, garantindo a livre concorrência. 2. Órgãos Competentes O Conselho Adminis...