Procuradores e jus postulandi

Direito Processual do Trabalho
Procuradores e Jus Postulandi no Direito Processual do Trabalho 1. Conceito de Jus Postulandi O jus postulandi é o direito de postular em juízo sem a necessidade de advogado, permitindo que as partes atuem diretamente em processos trabalhistas, conforme previsto no art. 791 da CLT. Esse instituto visa garantir o acesso à justiça, especialmente para trabalhadores hipossuficientes. 2. Limitações do Jus Postulandi Partes: Apenas o empregado (pessoa física) e o empregador (pessoa física ou m...

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