Programas Nacionais de Direitos Humanos

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é um programa do Governo Federal que estabelece uma série de diretrizes e medidas a serem adotadas pelos órgãos governamentais em matérias de direitos humanos. O Brasil já está em seu terceiro PNDH, sendo que o primeiro foi instituído em 1996, o segundo, em 2002, e o terceiro, em 2009 (BARRETO, 2017).O PNDH-3 está pautado em seis eixos orientadores, 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e mais de 500 ações programáticas.São eixos orientadores ...