Promoção de migração ilegal

Promoção de Migração Ilegal: Conceito A promoção de migração ilegal é um crime previsto no art. 239 da Lei nº 13.344/2016 (Lei de Migração). Consiste em facilitar, obter vantagem ou organizar a entrada ou saída ilegal de pessoas do território nacional, ou seu trânsito por ele, sem a documentação exigida por lei. Elementos do Crime Sujeito Ativo: Qualquer pessoa (não exige qualificação específica). Sujeito Passivo: O Estado e o migrante ilegal. Tipo Objetivo: Ação de promover, facilitar ou ob...