Propaganda eleitoral

Propaganda Eleitoral no Direito Eleitoral A propaganda eleitoral é regulamentada pela legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997 e Código Eleitoral) e tem como objetivo divulgar candidaturas e propostas, assegurando igualdade de oportunidades entre os candidatos. Princípios da Propaganda Eleitoral Igualdade: Todos os candidatos devem ter as mesmas condições de divulgação. Transparência: Divulgação de gastos e origem dos recursos. Legalidade: Conformidade com as normas eleitorais. Tipos...