Propaganda Gratuita no Rádio e na TV

Propaganda Gratuita no Rádio e na TV – Resumo para Concursos 1. Fundamentação Legal A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV está prevista no Art. 17 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), regulamentada pela Resolução TSE nº 23.610/2019. É um direito dos partidos políticos e candidatos, com divisão igualitária do tempo entre os partidos ou coligações. 2. Finalidade Garantir igualdade de oportunidades na disputa eleitoral, assegurando acesso democrático aos meios de comunicação de ...