Propaganda política

Propaganda Política no Direito Eleitoral A propaganda política é regulamentada pela legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições) e tem como objetivo divulgar candidaturas, partidos e propostas, respeitando princípios como legitimidade, veracidade e transparência. Principais Características Finalidade: Divulgar ideias, programas e candidaturas. Legitimidade: Só partidos, coligações e candidatos podem realizá-la. Veracidade: Proibida propaganda enganosa ou caluniosa. Ti...