Propriedade Fiduciária

Propriedade Fiduciária no Direito Civil A propriedade fiduciária é um direito real de garantia regulado pelo Código Civil (arts. 1.361 a 1.368), sendo comum em contratos de financiamento com alienação fiduciária (ex.: veículos, imóveis). Características Principais Estrutura bilateral: Envolve fiduciante (devedor) e fiduciário (credor). Garantia: O bem serve como garantia da obrigação principal. Inalienabilidade: O fiduciante não pode alienar o bem sem consentimento do fiduciário. Di...