Propriedade industrial e direitos autorais

Propriedade Industrial e Direitos Autorais em Direito Administrativo 1. Conceito de Propriedade Industrial A propriedade industrial é um ramo do direito que protege as criações industriais, como invenções (patentes), modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, nomes comerciais e indicações geográficas. No Brasil, é regulada principalmente pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial - LPI). 2. Patentes e Modelos de Utilidade Patentes protegem invenções que atendam aos requi...