Prorrogação dos Contratos

Prorrogação dos Contratos no Direito Administrativo A prorrogação de contratos administrativos é um tema relevante para concursos públicos, envolvendo a extensão do prazo originalmente pactuado entre a Administração Pública e o contratado. Sua disciplina está prevista na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). Requisitos para Prorrogação Para ser válida, a prorrogação deve atender aos seguintes requisitos: Previsão no Edital ou Contrato: A possibilidade de prorrogação deve estar expressa n...