Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967

Proteção à Fauna – Lei nº 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) A Lei nº 5.197/1967, conhecida como Lei de Proteção à Fauna, estabelece normas para a proteção da fauna silvestre no Brasil. É um dos pilares do Direito Ambiental e frequentemente cobrada em concursos públicos. Abaixo os principais pontos: Objetivo da Lei Proteger a fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, assegurando sua preservação, equilíbrio ecológico e proibindo práticas que coloquem em risco sua sobrevivência. ...