Proteção à Fauna – Lei nº de 1967

Proteção à Fauna – Lei nº 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) Objetivo da Lei A Lei nº 5.197/1967, conhecida como Lei de Proteção à Fauna, tem como objetivo proteger a fauna silvestre no território nacional, proibindo a caça profissional e regulamentando a caça amadorística e científica. Definição de Fauna Silvestre Considera-se fauna silvestre todos os animais de quaisquer espécies que vivem naturalmente fora do cativeiro, incluindo seus ninhos, abrigos e criadouros naturais. Proibições ...