Proteção a Saúde e Segurança

Proteção à Saúde e Segurança no Direito do Consumidor A proteção à saúde e segurança do consumidor é um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990), garantindo produtos e serviços livres de riscos previsíveis. Principais Fundamentos Art. 6º, I do CDC: Direito básico à proteção contra riscos à saúde e segurança. Art. 8º do CDC: Produtos/serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança, exceto os considerados normais e previsíveis. Art. 10 do CDC: Obriga...