Proteção ao trabalho da mulher

Proteção ao Trabalho da Mulher no Direito do Trabalho 1. Fundamentos Constitucionais A Constituição Federal de 1988 assegura igualdade de direitos entre homens e mulheres (art. 5º, I) e proíbe diferença salarial por sexo (art. 7º, XXX). Além disso, garante proteção especial à maternidade e à trabalhadora gestante. 2. Estabilidade da Gestante Conforme o art. 10, II, "b" do ADCT e art. 391-A da CLT, a empregada gestante tem estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses a...