Proteção constitucional do consumidor

A proteção ao consumidor iniciou-se no Brasil, na década de 1970, por meio de alguns movimentos regionais. Na década de 1980, marcada pela redemocratização do país, foi criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), por meio do Decreto nº 91.469/1985, que teve destacada atuação na elaboração de propostas na Assembleia Constituinte e no texto posteriormente aprovado como o Código de Defesa do Consumidor (CDC).Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), iniciou-se a...