Proteção do consumidor em juízo

Proteção do Consumidor em Juízo: Resumo para Concursos 1. Legislação Aplicável O Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) é a base legal, regulamentando relações de consumo e garantindo direitos como proteção contra práticas abusivas, qualidade de produtos/serviços e reparação de danos. 2. Princípios Fundamentais Vulnerabilidade do consumidor: Reconhecimento da desigualdade na relação de consumo. Inversão do ônus da prova: Art. 6º, VIII do CDC - em ações até 20 salário...