Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais As normas infraconstitucionais são leis complementares à Constituição Federal que detalham a proteção ambiental. São essenciais para concursos públicos, pois abordam instrumentos, políticas e sanções específicas. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) Estabelece diretrizes para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Principais pontos: SISNAMA: Sistema Nacional do Meio Ambiente, com órgãos c...