Proteção e Estímulos à Pesca - Decreto-Lei nº 221 de 1967

Proteção e Estímulos à Pesca - Decreto-Lei nº 221/1967 O Decreto-Lei nº 221/1967, também conhecido como Código de Pesca, é um marco normativo que regulamenta a atividade pesqueira no Brasil, estabelecendo regras para proteção, fiscalização e incentivos ao setor. É relevante para concursos públicos na área de Direito Ambiental devido à sua interface com a gestão sustentável dos recursos pesqueiros. Principais Objetivos Ordenamento da pesca: Define normas para o exercício da pesca em águas...