Proteção internacional dos direitos humanos

Proteção Internacional dos Direitos Humanos A proteção internacional dos direitos humanos é um conjunto de normas, instituições e mecanismos criados para garantir o respeito aos direitos fundamentais em âmbito global, regional e nacional, independentemente da soberania estatal. Fontes Normativas As principais fontes incluem: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Base do sistema global, embora não vinculante. Pactos Internacionais da ONU (1966): Pacto de Direitos Civis e Polí...