Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos no Direito da Criança e do Adolescente 1. Conceitos Fundamentais Interesses Individuais: Direitos subjetivos de crianças e adolescentes, como educação, saúde e convivência familiar, passíveis de tutela individual (ex.: ação de guarda). Interesses Difusos: Direitos transindividuais, indivisíveis, sem titulares específicos (ex.: políticas públicas para infância). Interesses Coletivos: Direitos de grupos determinávei...