Proteção Salarial

Proteção Salarial no Direito do Trabalho A proteção salarial é um conjunto de normas que garantem a integridade do salário do trabalhador, assegurando seu pagamento e limitando descontos. É um tema relevante para concursos públicos, com base na CLT e Constituição Federal. Princípios da Proteção Salarial 1. Irredutibilidade salarial: O salário não pode ser reduzido, exceto em acordos coletivos ou casos previstos em lei. 2. Intangibilidade: O salário é protegido contra penhoras e descontos ind...