Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos.

Protesto de Títulos: Conceito O protesto de títulos é um ato formal e público, realizado por um tabelião de protestos, que visa comprovar o não pagamento ou a não aceitação de um título de crédito (como cheque, nota promissória ou duplicata). Ele serve como meio de preservar os direitos do credor e constitui prova da inadimplência. Natureza Jurídica O protesto possui natureza jurídica de ato notarial público, pois é realizado por um oficial público (tabelião) e produz efeitos legais. É consi...