Protesto de Títulos em Espécie

Protesto de Títulos em Espécie: Conceito O protesto de títulos em espécie é um ato formal e público realizado por um Tabelião de Protesto para comprovar a inadimplência do devedor em relação a um título de crédito específico (como cheque, nota promissória ou duplicata). Sua finalidade é preservar os direitos do credor e garantir a exigibilidade do título. Natureza Jurídica É um ato notarial de caráter declaratório e executivo, regulado pela Lei nº 9.492/1997. Possui eficácia probatória e con...