Prova de inexistência do débito

Prova de Inexistência do Débito no Direito Previdenciário A Prova de Inexistência do Débito é um instrumento jurídico utilizado para contestar a cobrança indevida de contribuições ou débitos previdenciários. É relevante em concursos públicos por abordar temas como competência da Justiça Federal, prescrição e matérias de defesa do contribuinte. Requisitos para a Prova de Inexistência do Débito Para comprovar a inexistência do débito previdenciário, é necessário demonstrar: Não ocorrência d...