Prova documental

Direito Processual Penal
Prova Documental no Processo Penal A prova documental é um meio de prova previsto no art. 232 do Código de Processo Penal (CPP), consistindo em documentos públicos ou particulares que demonstram fatos relevantes ao processo penal. Classificação dos Documentos 1. Quanto à origem: - Públicos: Emitidos por autoridades no exercício de suas funções (ex.: certidões, processos judiciais). - Particulares: Redigidos por pessoas sem fé pública (ex.: contratos, cartas). 2. Quanto à forma: - Documentos...

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