Provas em Espécie: Documentos Eletrônicos

Direito Processual Civil
Direito Processual Civil: Documentos Eletrônicos A apresentação de documentos eletrônicos em processos judiciais segue regras específicas, conforme estabelecido pela legislação processual, especialmente a Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial. Conversão e Autenticidade De acordo com o Art. 439 do CPC, documentos eletrônicos em processos convencionais devem ser convertidos para formato impresso, com verificação de autenticidade conforme a lei. Valor Proban...

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