Provas em Espécie: Exibição de documento ou coisa

Exibição de Documento ou Coisa no Direito Processual Civil A exibição de documento ou coisa é um meio de prova pelo qual o juiz determina que uma parte ou terceiro apresente elementos materiais relevantes para o processo, quando estes estejam em seu poder. Regulamentação Legal (CPC) Art. 396: Autoriza o juiz a ordenar a exibição de documentos ou coisas pelas partes. Requisitos do Pedido (Art. 397) Individuação detalhada do documento/coisa Finalidade probatória e relação com os fatos ...