Providências Preliminares

Providências Preliminares no Direito Processual Civil As providências preliminares são atos processuais realizados pelo juiz no início do processo, antes da citação do réu, visando assegurar a regularidade e eficácia do procedimento. São essenciais para concursos públicos, pois garantem a validade do processo. Principais Providências Preliminares Correção de vícios formais: O juiz pode determinar a emenda ou complementação da petição inicial se houver defeitos (art. 321, CPC). Indef...