Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Provisão de Conexão e Aplicações de Internet no Direito Digital 1. Conceito de Provisão de Conexão A provisão de conexão refere-se ao serviço de disponibilização de acesso à internet, realizado por provedores de conexão (ISPs). Esses atores não controlam o conteúdo transmitido, apenas garantem a infraestrutura para o tráfego de dados. No Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece princípios como neutralidade da rede e privacidade. 2. Responsabilidade dos Provedores de Co...