Publicidade

Publicidade no Direito Processual Penal A publicidade é um princípio fundamental do Direito Processual Penal, previsto no art. 5º, LX, da Constituição Federal, que garante transparência aos atos processuais, salvo exceções legais. Fundamento Constitucional O princípio da publicidade está diretamente ligado ao controle social do Poder Judiciário e à garantia do devido processo legal, assegurando que os atos processuais sejam acessíveis ao público e à imprensa. Exceções à Publicidade Em casos...