Publicidade Abusiva

Publicidade Abusiva no Direito do Consumidor A publicidade abusiva é aquela que fere valores éticos e sociais, podendo induzir o consumidor a comportamentos prejudiciais. Está prevista no art. 37, §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e é proibida por lei. Elementos Caracterizadores Incentivo a comportamentos nocivos: como violência, discriminação ou consumo excessivo. Apelo à vulnerabilidade: exploração da ingenuidade de crianças, idosos ou outras pessoas fragilizadas. De...