Publicidade Enganosa

Publicidade Enganosa no Direito do Consumidor A publicidade enganosa é uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/90, Art. 37, §1º), caracterizada por informações falsas ou capazes de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, características, qualidade, preço ou benefícios de produtos/serviços. Elementos Essenciais Falsidade material: Dados incorretos sobre o produto (ex.: ingredientes inexistentes). Falsidade ideológica: Omissoes ou mensagens que di...