Publicidade no Registro de Imóveis

Publicidade no Registro de Imóveis A publicidade no Registro de Imóveis é um princípio fundamental do Direito Notarial e Registral, garantido pelo artigo 246 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Sua função é assegurar transparência e segurança jurídica aos atos e negócios jurídicos envolvendo bens imóveis. Princípios da Publicidade Registral Publicidade Material: Acesso ao conteúdo dos registros por qualquer interessado. Publicidade Formal: Divulgação oficial dos atos regi...