Punibilidade

Punibilidade no Direito Penal A punibilidade refere-se à possibilidade de aplicação de uma pena pelo Estado em decorrência da prática de um crime. É um dos elementos da teoria do crime e possui grande relevância em concursos públicos. Conceito e Natureza Jurídica É a consequência jurídica do delito, consistindo na aplicação da pena pelo Estado. Não é elemento do crime, mas sua efeito. Divide-se em: Punibilidade abstrata: prevista em lei. Punibilidade concreta: aplicável ao caso específi...