Quadro Esquemático do Foro por Prerrogativa de Função

Direito Processual Penal
Existem no nosso ordenamento jurídico determinados cargos que gozam do chamado foro privilegiado, ou seja,quando cometem um delito, os ocupantes destes cargos não serão julgados segundo as regras de competência aplicadas à maioria dos cidadãos. Vejamos, de forma esquematizada:FunçãoEspécie de infraçãoÓrgão jurisdicional competentePresidente da RepúblicaCrime comumSTF (Art. 102, I, “b” da CF)Senado Federal (Art. 52, I da CF)Crime de responsabilidadeSenado Federal (Art. 52, I, da CF).Vic...

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