Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos No Direito do Consumidor, a qualidade de produtos e serviços está diretamente ligada aos princípios da prevenção e reparação de danos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990). Abaixo, os principais pontos: 1. Obrigação de Qualidade e Segurança Os fornecedores devem garantir que produtos e serviços atendam às expectativas legítimas do consumidor, sendo: Seguros: Não podem apresentar r...