Questões prejudiciais

Questões Prejudiciais no Direito Processual Penal As questões prejudiciais são temas que devem ser resolvidos previamente para que o processo penal possa prosseguir. Elas podem ser homogêneas (relacionadas ao Direito Penal) ou heterogêneas (envolvendo outras áreas do Direito). Classificação das Questões Prejudiciais Dividem-se em: Prejudiciais de mérito: Decisão impacta diretamente o julgamento do crime (ex.: existência de matrimônio em caso de bigamia). Prejudiciais de admissibilidade:...