Quinto Constitucional da OAB e do MP

Resumo da Regra do Quinto Constitucional para os Tribunais Superiores (Art. 94, CRFB/88) A regra do quinto constitucional estabelece que 20% das vagas em Tribunais Regionais Federais, Estaduais, do Distrito Federal e Territórios devem ser preenchidas por: Membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira; Advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 anos de atividade profissional. Processo de Escolha Órgãos de classe indicam uma lista sêxtupla ...